Transferência de competências para as autarquias locais: verbas da ação social a transferir para os municípios

Transferência de competências para as autarquias locais: verbas da ação social a transferir para os municípios

por Luis Marvão -
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O Despacho n.º 9817-A/2021, de 8 de outubro, estabelece os encargos anuais, ou seja, as verbas a transferir por município, nas seguintes rúbricas da ação social:

  • Acordos SAAS;
  • Protocolos Acordos Inserção RSI;
  • Subsídios eventuais;
  • Recursos humanos.

Anexa-se o Despacho.