Submissão de pedidos de celebração/ revisão de acordos de cooperação isentos de candidatura ao PROCOOP

A partir de 17 de março de 2025

O Regulamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP), aprovado pela Portaria n.º 143/2021, de 9 de julho, na sua redação atual, determina no n.º 4 do seu artigo 3º que, por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, pode ser isenta do procedimento de candidatura ao PROCOOP a celebração ou revisão de acordos de cooperação para respostas sociais que cumpram determinados requisitos. 

Nestes termos, através do Despacho de Sua Exa. A Senhora Ministra do MTSSS, foi aprovada a isenção de procedimento de candidatura ao PROCOOP que contempla a celebração ou revisão de acordos de cooperação, tendo em conta:

 As respostas sociais elegíveis financiadas pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES);

1. As respostas sociais financiadas pelos Programas Operacionais Regionais, por via de documento comprovativo emitido pela Segurança Social, designadamente o parecer de prioridade social favorável, seja ou não parecer vinculativo;
2. As respostas sociais financiadas no âmbito do PRR. A isenção aplicar-se-á de forma análoga aos avisos de abertura de candidaturas ao PROCOOP, numa percentagem máxima de utentes a abranger por acordo face à capacidade instalada por resposta social;
3. A resposta social de Creche tendo em conta a necessidade urgente de aumentar os lugares abrangidos pela gratuitidade da rede social e solidária, face ao aumento significativo da respetiva procura.

 Assim, a partir de 17 de março de 2025, na página da Segurança Social Direta (SSD), estará disponível a plataforma para submissão dos referidos pedidos, os quais devem ser efetuados assim que estiverem garantidas as condições de acesso.

 Aceda ao documento Manual de Apoio PROCOOP 2025 

 

Divulgamos o ponto de situação sobre a atualização dos instrumentos de planeamento dos CLAS do Distrito de Setúbal. 

17/03/2025  UDS/NATAT/RS

Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035

Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035.

" A presente EUDCJ 2025-2035 resulta da avaliação efetuada pelo grupo de trabalho constituído pelo
Despacho n.º 8972/2024, de 8 de agosto, tendo nesta sede sido recolhidos contributos dos Ministérios
da Justiça, da Educação, Ciência e Inovação e da Juventude e Modernização.
Foram ouvidos representantes da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, da Casa Pia de Lisboa, I. P.,
da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, da Garantia para
a Infância, da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e das Organizações do Setor Social e Solidário,
assim como de personalidades e académicos com percursos relevantes no domínio da infância
e juventude.
Foi ainda promovida a audição do Conselho Nacional de Crianças e Jovens, com idades compreendidas
entre os 8 e os 16 anos."

Caros/as Parceiros/as 

 Informamos que se encontra a decorrer o prazo para apresentação de candidaturas ao Aviso Nº14/C03-i01/2025- Mobilidade Verde Social – Aquisição de veículos elétricos, no âmbito do  PRR - Plano de Recuperação e Resiliência. 

O Fórum das Políticas Públicas é uma iniciativa que se realiza anualmente desde 2012.

O Fórum tem como objetivos gerais promover o debate de ideias, o conhecimento e a informação sobre as políticas públicas e contribuir para a melhoria da qualidade dos processos de desenho, concretização, regulação e avaliação das políticas públicas em Portugal.

A edição de 2025 do Fórum irá ter como foco as novas competências do poder local, no âmbito do processo de descentralização e desconcentração de competências do poder central para o poder local.

 Inscreve-te - https://ipps.iscte-iul.pt/pt/ 

O Fórum irá contar, igualmente, com a entrega do Prémio Iscte Políticas Públicas 2025.

 Data

29 de abril de 2025

 Horário

09h30 - 18h30

 Localização

O Fórum das Políticas Públicas 2025 irá decorrer de modo presencial (Iscte - Instituto Universitário de Lisboa), no Grande Auditório (Edifício I).

 Período de inscrição

Até às 08h de 29 de abril de 2025

Foi publicado o aviso N.º 15 /C01-i03/2025 - Criar respostas adequadas às necessidades das pessoas com doença mental crónica institucionalizados, que não beneficiam da oferta de cuidados da RNCCI que tem como objetivo permitir a operacionalização do Programa de Desinstitucionalização possibilitando a criação de 500 respostas, em Estruturas Residenciais de Reintegração. Para tal poderão ser apresentados projetos de construção de raiz de infraestruturas, de obras de ampliação ou de remodelação e de locação de infraestruturas destinadas à criação de novas respostas adequadas às necessidades das pessoas com doença mental crónica, prioritariamente institucionalizados, que não beneficiam da oferta de cuidados da RNCCI. 

A tipologia das Estruturas Residenciais de Reintegração (ERR) abrange dois modelos:

a) Residência (não devem ultrapassar os 20 lugares)

b) Apartamento de habitação partilhada (capacidade máxima para alojar até 6 pessoas) ou individual (para pessoas com mais elevado grau de autonomia) 

Podem apresentar candidatura as Pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos; as Pessoas coletivas de direito público; as Pessoas coletivas de utilidade pública; as Pessoas coletivas de direito privado de utilidade pública administrativa; as Instituições da Economia Solidária e Social. 

São elegíveis as seguintes despesas realizadas pelos Beneficiários Finais associadas a procedimentos de contratação iniciados após 1 de fevereiro de 2020 até ao limite de 31 de dezembro de 2025:

• Estudos e projetos;
• Despesas associadas a obras de construção de raiz, de ampliação e/ou remodelação;
• Locação financeira de arrendamento ou de aluguer de longo prazo.

 As candidaturas podem ser submetidas até às 17:59h do dia 11 de março de 2025.

https://recuperarportugal.gov.pt/candidatura/15-criar-respostas-adequadas-as-necessidades-das-pessoas-com-doenca-mental-cronica-institucionalizados-que-nao-beneficiam-da-oferta-de-cuidados-da-rncci-acss-conforme-informacao-em-anexo/