Estado de emergência

Estado de emergência

por Rui Coelho -
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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 63-A/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-11

Autorização da renovação do estado de emergência
 
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12157397591

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República