Estado de emergência
por Rui Coelho - 
Autorização da renovação do estado de emergência
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12157397591
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República