Já está disponível a nota informativa sobre os Procedimentos a adotar pelos Cidadãos, em caso de maior impossibilitado de exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres.
Nas situações em que a pessoa por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, se encontre impossibilitada de exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas no Código Civil. O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas.
Os Formulários disponíveis nas secretarias do MP territorialmente competentes, assim como a documentação necessária, devem ser entregues junto do Ministério Público, para que este intente a ação de acompanhamento de maior.