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​Já está disponível a nota informativa​ sobre os Procedimentos a adotar pelos Cidadãos, em caso de maior impossibilitado de exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres. 

Nas situações em que a pessoa por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, se encontre impossibilitada de exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas no Código Civil. O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas.

Os Formulários disponíveis nas secretarias do MP territorialmente competentes, assim como a documentação necessária, devem ser entregues junto do Ministério Público, para que este intente a ação de acompanhamento de maior.