A Portaria n.º 296/2026/1, de 13 de julho, altera a Portaria n.º 70/2021, reforçando o modelo de funcionamento dos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).
Objetivo: Reforçar o modelo de intervenção dos CACI, promovendo uma resposta mais flexível, personalizada e centrada na pessoa com deficiência, orientada para a autonomia, autodeterminação, inclusão social e participação ativa na comunidade.
A alteração adapta a resposta às diferentes necessidades, capacidades e projetos de vida das pessoas com deficiência, valorizando o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e funcionais. Reforça o papel do CACI na transição da escolaridade para percursos de vida autónoma, formação, emprego e participação comunitária. Prevê igualmente o apoio temporário para descanso do cuidador informal, mantendo a natureza não residencial da resposta. Clarifica a composição das equipas técnicas, reforçando os recursos humanos sempre que existam maiores níveis de dependência. Promove o acompanhamento de atividades realizadas em entidades da comunidade, fortalecendo a inclusão em contextos reais. Introduz mecanismos de apoio à tomada de decisão e de garantia do consentimento informado. Estabelece novos critérios de avaliação assentes em indicadores de qualidade, impacto, autonomia e inclusão, valorizando também a formação contínua dos profissionais. Atualiza ainda as condições do edificado, distinguindo os requisitos aplicáveis aos CACI existentes dos novos estabelecimentos. Em síntese, a portaria consolida um modelo de intervenção mais inclusivo, articulado com as áreas da educação, emprego, saúde e segurança social, alinhado com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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