CLDS 5ª Geração
por Rui Coelho - 
- Procede à primeira alteração à Portaria n.º 64/2021, de 17 de março, que define o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social pelas autarquias locais.
Consulte : https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/428-2023-229915932