Publicação em DRE - Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito

Publicação em DRE - Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito

by Odília Pedro -
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Decreto-Lei n.º 20-B/2023

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito

O presente decreto-lei procede à criação de apoios extraordinários e temporários de apoio às famílias para pagamento:

a) Da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação;

b) Da prestação de contratos de crédito para aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente.


(Editado por Rui Coellho - quinta, 23 março 2023, 16:44)