Publicação em DRE - Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
por Odília Pedro - 
Decreto-Lei n.º 20-B/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
O presente decreto-lei procede à criação de apoios extraordinários e temporários de apoio às famílias para pagamento:
a) Da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação;
b) Da prestação de contratos de crédito para aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente.
(Editado por Rui Coellho - quinta, 23 março 2023, 16:44)