Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro | Modelo de governação dos fundos europeus para 2021-2027.
por Dulce Nascimento - 
Sumária: Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.
Publicação: Diário da República n.º 18/2023, Série I de 2023-01-25, páginas 2 - 49
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2023-01-25
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/5-2023-206478423
(Editado por Rui Coellho - quarta, 25 janeiro 2023, 17:18)