DRE - Portaria n.º 244-A/2022 - apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais
por Odília Pedro - FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro