Decreto-Lei n.º 23/2022 de 14/02/2021

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por Odília Pedro -
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social


(Editado por Rui Coellho - segunda, 14 fevereiro 2022, 14:53)