Decreto-Lei n.º 23/2022 de 14/02/2021
por Odília Pedro - 
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social
(Editado por Rui Coellho - segunda, 14 fevereiro 2022, 14:53)