Na sequência da aprovação em Conselho de Ministros do passado dia 30 de setembro, encontra-se em CONSULTA PÚBLICA a versão preliminar da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030.
Tem por base uma abordagem global, multidimensional e transversal de articulação das políticas públicas e atores, definindo prioritariamente seis Eixos de intervenção, em estreita articulação com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o respetivo Plano de Ação e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.
Estará em CONSULTA PÚBLICA até ao próximo dia 25 de outubro. O envio de comentários faz-se exclusivamente pelo portal ConsultaLEX.
PROPOSTAS EM CONSULTA PÚBLICA
Integrar o pré-escolar no ensino obrigatório e assim alargar a escolaridade obrigatória aos três anos de idade, é uma das propostas que integra a versão preliminar que é agora colocado em discussão pública. A medida passa por "reforçar os apoios à frequência de creches e pré-escolar assegurando às famílias de menores recursos um acesso tendencialmente gratuito, integrando o ensino a partir dos três anos de idade na escolaridade obrigatória no médio prazo”.
A estratégia prevê igualmente o aumento da rede de psicólogos escolares, tida como essencial para “a deteção precoce de problemas psicológicos em meio escolar”, e a criação de mecanismos de acesso gratuito para crianças inseridas em famílias pobres a cuidados de saúde mental.
A existência de “técnicos de referência” que acompanharão a par e passo as situações de carência das famílias e expandir as equipas comunitárias de psiquiatria da infância e da adolescência nos serviços locais de saúde mental, são outras medidas elencadas no documento.
No campo das prestações sociais, está previsto o aumento da abrangência do Rendimento Social de Inserção e no campo da habitação, a estratégia pensada para os próximos nove anos, passa pela existência de crianças no agregado familiar como condição prioritária de acesso. Por sua vez, as soluções de alojamento de emergência deverão ser garantidas com a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, recentemente criada.
Está igualmente previsto o reforço da habitação com renda acessível com um “parque habitacional público a preços acessíveis”, a construir através da reabilitação do património imobiliário do Estado.
A Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 contempla ainda medidas dirigidas aos jovens, aos trabalhadores e aos públicos mais vulneráveis, além de “medidas transversais de preocupação com a coesão territorial”, garantindo uma “intervenção local cada vez mais com capacidade para respostas personalizadas, localizadas no território para garantir o combate às assimetrias, até no acesso aos serviços essenciais”.
ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À POBREZA E A POLÍTICA DE COESÃO
É de destacar a centralidade desta estratégia para a implementação da Política de Coesão, na qual contribuirá para cumprir uma condição de acesso ao financiamento ligada à existência de um quadro estratégico nacional para a inclusão social e a redução da pobreza, e no âmbito do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência, para a qual a respetiva adoção é considerada um marco relevante para seu o apoio financeiro.
Fonte: Sapo/Público/Portugal.gov.pt