PSCAL: Regulamenta o estado de emergência

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Regulamenta o estado de emergência

[ CONFERÊNCIA ] «O papel da Economia Social na criação de emprego e na implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais»
DIVULGAÇÃO: CÓDIGO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Decreto n.º 6/2021160801889

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

[ CONFERÊNCIA ] «O papel da Economia Social na criação de emprego e na implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais»
DIVULGAÇÃO: CÓDIGO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

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