DRE - renovação do estado de emergência
por Rui Coelho - 
Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021160316741
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021160316742
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência