DRE - renovação do estado de emergência

DRE - renovação do estado de emergência

por Rui Coelho -
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Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021160316741

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021160316742

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autorização da renovação do estado de emergência