ESTADO DE EMERGÊNCIA até às 23h59 do dia 14 de fevereiro de 2021
por Rui Coelho - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência