Estado de emergência - Alteração
por Rui Coelho - 
DECRETO N.º 3-B/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 12/2021,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-19
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
DECRETO N.º 3-B/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 12/2021,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-19
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República