Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da Repúblicapor Rui Coelho - sexta, 15 janeiro 2021, 09:00 Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14153959843 Hiperligação permanente
