Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08
por Rui Coelho - 
Decreto Lei 8/2020 de 18 de novembro de 2020
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República