Legislação COVID-19
por Odília Pedro - Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
(Editado por Odilia Pedro em sexta, 16 de outubro de 2020 às 11:37)
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
(Editado por Odilia Pedro em sexta, 16 de outubro de 2020 às 11:37)