Legislação

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by Rui Coelho -
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29144010961

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29144010968

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19