Legislação
por Rui Coelho - 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29144010961
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29144010968
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19