No âmbito da Componente 03 – Respostas Sociais, investimento RE-C03-i01 - Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), surge a medida C03-i01-m01 – Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais, tendo como objetivo modernizar e alargar a rede de serviços de apoio social, a fim de criar métodos mais eficientes de prestação dos serviços, obter uma maior cobertura territorial a nível nacional e melhorar as condições de trabalho dos profissionais nestas estruturas e a qualidade dos cuidados prestados aos utentes.

 

Neste contexto, é aberto pelo Aviso (AAC) N.º 15/C03-I01/2025 - Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais uma fase para apresentação de candidaturas com objetivo de se alcançar cerca de 5.700 lugares intervencionados em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) e Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), concretizada com a concessão de apoios tendentes à remodelação e melhoria das condições de instalação, segurança e conforto das respostas sociais e dos seus utentes, em concreto nas respostas sociais elegíveis.

 

Este investimento destina-se à remodelação das infraestruturas, especialmente a intervenção nas áreas de cozinha e lavandaria, privilegiando o aumento o aumento da eficiência do equipamento eletromecânico e fixo, o que implica a existência de projeto específico de instalação, empreitada, sendo imputável na rubrica de infraestruturas.

 

É condição de acesso e requisito de elegibilidade adicional que o projeto de investimento tenha data de conclusão anterior a abril de 2026 e o seu período de execução deve ter a duração máxima de 6 meses.

 

No presente aviso são elegíveis as candidaturas que incidam na remodelação de lugares, sem prejuízo de poderem também contemplar a criação de novos lugares, nas seguintes respostas sociais:

1. Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), resposta social regulada pela Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, tendo em especial atenção ao cumprimento das áreas funcionais previstas, até ao limite de 120 lugares intervencionados por candidatura;

2. Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), resposta social regulada pela Portaria nº 70/2021, de 26 de março, tendo em especial atenção ao cumprimento das áreas funcionais previstas, até ao limite de 60 lugares intervencionados por candidatura;

3. As respostas sociais suprarreferidas são elegíveis desde que não funcionem no equipamento onde funcione ou venha a funcionar a resposta Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), com contrato de comparticipação financeira assinado no âmbito do Aviso n.º 11/C03-i01/2024.

 

Embora sejam elegíveis as candidaturas que criem lugares, é uma tipologia de projeto desaconselhável pelo prazo de conclusão estabelecido para os investimentos, sendo penalizada no cálculo do mérito, designadamente no Critério 3 – Adequação técnica e financeira do projeto, considerando o custo de construção por utente (valor de remodelação).

 

O financiamento no âmbito da Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais destina-se a:

• Remodelação e adaptação das infraestruturas, fator determinante para a qualidade dos serviços prestados (cozinhas, lavandarias, instalações sanitárias, entre outros espaços);
• Construção de raiz de novas infraestruturas, para deslocalização da resposta social existente, quando a remodelação e adaptação das infraestruturas não seja viável;
• Aquisição de edifício ou fração e a respetiva adaptação para instalação da resposta social, para deslocalização da resposta social existente, quando a remodelação e adaptação das infraestruturas não seja viável.

 

O aviso tem uma cobertura territorial que abrange Portugal Continental.

 

O montante financeiro disponível é de 40.000.000 euros.

 

RESPOSTA ELEGÍVEL	LUGARES INTERVENCIONADOS (a) (Custo padrão de construção por utente)	DOTAÇÃO
Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI)	8.567 € (oito mil, quinhentos e sessenta e sete euros)	20.000.000 € (vinte milhões de euros)
Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)	5.940 € (cinco mil, novecentos e quarenta euros)	20.000.000 € (vinte milhões de euros)

Nos dias 3 e 4 de junho, a Coordenação Nacional da Garantia para a Infância organizou dois workshops de capacitação, no âmbito do projeto “Desenvolver Ferramentas Estruturais para Apoiar a Implementação da Garantia Europeia para a Criança em Portugal”, desenvolvido em cooperação com a OCDE e financiado pela Comissão Europeia, no quadro do IAT.

 

Os workshops, dinamizados pela OCDE, consistiram em sessões práticas e interativas, destinadas a fortalecer as capacidades dos Núcleos Locais da Garantia para a Infância, ao nível do desenvolvimento de dados e indicadores bem como na implementação de abordagens participativas junto das crianças e jovens.

 

Ao longo dos dois dias, estiveram presentes cerca de 140 participantes, entre representantes de Municípios e Entidades.

 

O segundo dia contou com a presença da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Clara Marques Mendes, que reforçou a importância do trabalho desenvolvido ao nível da prevenção primária, assim como da articulação entre os vários parceiros para a resolução das problemáticas que afetam as crianças, os jovens e as suas famílias.