SUMÁRIO
Constituição de um grupo de trabalho para proceder à avaliação da implementação da Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2021-2024, do Eixo Estratégico 1 da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 e do Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030, e proceder à realização de proposta de Estratégia Nacional única, no âmbito da proteção e promoção dos direitos das crianças e dos jovens.
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1 - A constituição de um grupo de trabalho com os seguintes objetivos:
a) Avaliação da implementação da Estratégia Nacional para os Direitos das Crianças 2021-2024 (ENDC 2021-2024), da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 (ENCP) e do Plano de Ação Nacional da Garantia para a Infância 2022-2030 (PAGPI 2022-2030) e elaboração das respetivas conclusões; e
b) Realização de uma proposta de Estratégia Nacional única, no âmbito da proteção e promoção dos direitos das crianças e dos jovens, que integre os eixos do combate à pobreza, da garantia para a infância e dos direitos das crianças.
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7 - O grupo de trabalho apresenta, ainda, ao membro do Governo da área do trabalho, solidariedade e segurança social uma proposta de Estratégia Nacional única, nos termos do previsto na alínea b) do n.º 1, até 30 de novembro de 2024.
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Consulte aqui : https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/8972-2024-875838784