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Introdução da alínea c) do ponto 10.5.2 e Alteração da alínea g) do ponto 13.1

Informam-se todas as entidades interessadas que no ponto n.º 10.5.2 foi inserida a alínea c), e que no ponto n.º 13.1 se procedeu à alteração da alínea g).


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