Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

por Rui Coelho -
Número de respostas: 0


dr.LogoPortal.png?LOsYRU5CsGZRy7tfS0w3aQ

Lei n.º 31/2023

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19