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Trata-se de um documento lançado em dezembro último pelo Alto Comissariado para as Migrações e que se afirma como um importante instrumento de trabalho ao disponibilizar informação útil, em particular no âmbito da interação com os serviços públicos, sobre direitos e deveres, enquadramento legal da lei de estrangeiros, informação sobre a aprendizagem da língua portuguesa, nacionalidade, reagrupamento familiar, saúde, reconhecimento de habilitações, entre muitas outras temáticas centrais para a integração de migrantes em Portugal.

Fonte: ANMP