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Foi hoje publicado em DRE a portaria 48/2022 que cria e regula o Programa Cartões Sociais, adiante designado por Programa. 

A presente portaria aprova, ainda, em anexo, que dela faz parte integrante, o respetivo Regulamento que estabelece as normas orientadoras para a execução do Programa.

Âmbito: O Programa visa definir um apoio passível de ser atribuído às pessoas em situação de carência económica e risco de exclusão social, sob a forma de bens alimentares que podem ser adquiridos numa rede de estabelecimentos comerciais aderente ao Programa, existente em todo o território continental, mediante o uso de cartão eletrónico.